Questão 2322736

2322736 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Ivinhema-MS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

O Código Tributário do Município de Ivinhema-MS estabelece que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre as seguintes transações, com exceção da:

Incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, em relação ao valor do capital subscrito.

Transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

Compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.

Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Dação de bens imóveis em pagamento.

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