É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 2 (dois) anos de idade.

A educação básica compõem-se de educação infantil e ensino fundamental.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum e completa; não sujeita a acréscimos.