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Respondida
1254181
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Nova Fátima-PR
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
A
Não constitui crime, nem infração administrativa.
B
Constitui crime, salvo se o ato for praticado pelos pais com intuito de educar.
C
Constitui crime, com pena de reclusão de dois a seis anos.
D
Constitui crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
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