As leis e resoluções são válidas independentemente de publicação.

Inexistindo órgão de divulgação oficial próprio, os atos serão publicados, obrigatória e simultaneamente, nos locais de costume da Câmara e da Prefeitura.

O Prefeito fará publicar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

O prefeito não possui obrigação de publicar informações sobre as receitas e despesas do Município.