O parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 4.320/64 reza o seguinte: “O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de....”

A expressão que completa o enunciado da Lei é: