ingresso na Guarda Municipal, em todos os níveis, dar-se-á por concurso público.

jornada de trabalho do Guarda Municipal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

desempenho das atribuições do Guarda Municipal nos campos operacional ou administrativo implicam na condução de veículos automotores, sendo responsabilidade do Guarda Municipal manter habilitação válida.

cada mês, o Guarda Municipal será beneficiado com o plantão de folga de 12 (doze) horas, a ser concedido pelo superior hierárquico, obedecida a escala de plantões já fixada, sem prejuízo do descanso de 36 (trinta e seis) horas posteriores à folga, que deverão ser gozadas no mês de vigência dos plantões e poderão ser cumulativas.