Questão 1293694

1293694 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Constituição Federal.

A União, os Estados e o Distrito poderão, mediante lei complementar instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Cabe á lei ordinária dispor sobre a matéria de prescrição e decadência tributária.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, mediante decreto próprio para o custeio do serviço de iluminação pública.

A União poderão instituir, mediante lei ordinária impostos não previstos na Constituição Federal desde que sejam não- cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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