1975223
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IDURB-Canaã Carajás
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.