Foram encontradas 40 questões.
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.Provas
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.Provas
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.Provas
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.Provas
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.Provas
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.Provas
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Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.Provas
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.
O estímulo à resolução consensual de conflitos é um dos objetivos da regularização fundiária urbana a serem perseguidos pelos municípios.Provas
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.Provas
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