Questão 4173555

4173555 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE

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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.

A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação, sendo irrelevante o fato gerador da respectiva obrigação.

A competência tributária pode ser delegada de forma plena, a qualquer título, a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante autorização legislativa.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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