Considere a situação hipotética a seguir:

Havendo encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 no prazo adequado e conforme os ditames da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo de Itabaiana (SE), nada obstante, discordando substancialmente dos permissivos ali consubstanciados, discutiu o projeto e, colocando-o em votação, ainda em 2023, houve por rejeitá-lo (5 votos pela rejeição, 3 votos pela aprovação, 7 ausências).

Nesse caso,