Questão 3455101

3455101 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

Provas:

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, quanto à tramitação, NÃO é de urgência regimental

as proposições que versem sobre suspensão das imunidades parlamentares na vigência do estado de sítio ou de sua prorrogação.

as proposições acerca da intervenção em Município, ou modificações das condições de intervenção em vigor, e sobre pedido de intervenção federal.

os projetos de lei complementar ou ordinária que se destinem a regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações.

as proposições acerca de transferência temporária da sede do Governo ou da Assembleia.

as proposições acerca de declaração da

vacância dos cargos de Governador e Vice- Governador do Estado.

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