Questão 4176764

4176764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
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Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 214, que o Plano Nacional de Educação (PNE) de duração decenal, tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos e metas. Além do previsto na CF/88, são diretrizes constantes do PNE:

superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

estabelecimento de metas para gestão conjunta pública em educação do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure as necessidades de expansão, com padrão de qualidade e controle do ensino.

promoção dos princípios de humanidade, valorização racial e étnica, bem como à diversidade sociocultural.

valorização das políticas públicas para a garantia das estratégias e o cumprimento das metas.

promoção de investimento público em educação que garanta a expansão da qualidade do ensino.

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