Os recursos provenientes do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF poderão ser utilizados para despesas de capital.

Na hipótese de extinção do Fundo, o saldo será aplicado em ações a serem submetidas à aprovação do presidente do CAU/BR.

Prescinde-se a prestação de contas dos CAU/UF que utilizarem os recursos do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF.

Fica vedada a utilização do Fundo de Apoio Financeiro aos CAU/UF quando comprovada a má gestão administrativa ou financeira do CAU/UF solicitante, salvo se os atos de má gestão administrativa ou financeira tiverem sido praticados por gestor anterior.

Os recursos serão disponibilizados aos CAU/UF ainda que estes não apresentem insuficiência de recursos próprios para suportar o desenvolvimento das ações previstas no Plano de Trabalho Anual e Orçamento.