Questão 44538

44538 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEDES-DF

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Em 1948, foi aprovada pela Assembleia Gera das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que são apresentadas diretrizes que devem ser consideradas de forma mundial. A relação entre essas diretrizes e a política de direitos humanos brasileiros compreende que

não houve definição acerca dos Direitos Humanos na Constituição de 1988, pois os deputados, capitaneados pelo presidente de Assembleia Nacional Constituinte Ulysses Guimarães, deixaram o tema para leis complementares que definiriam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha representam avanços do Brasil no mapa dos Direitos Humanos internacionais, pois são leis que regulamentaram princípios previstos na Declaração.

a pobreza mundial, em particular dos brasileiros, foi motivadora da Declaração dos Direitos Humanos que surgiu por meio da mobilização dos países em desenvolvimento em busca de caminhos para o equilíbrio do comércio mundial.

a Declaração dos Direitos Humanos orienta as nações, particularmente a respeito da forma de governo, as instituições do estado, a formulação das leis, os poderes e a justiça, servindo de referência para as nações.

no Brasil, com a Constituição de 1988, foi alcançado um estado de desenvolvimento de políticas na prevenção, na identificação e na punição dos responsáveis, extinguindo os casos de violações de direitos humanos.

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