O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ter vigência de dois anos.

O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar de um único orçamento.

O princípio da publicidade aplica-se apenas à fase de execução do orçamento.

O princípio da exclusividade permite a inclusão de normas tributárias no orçamento público.