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3366566
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IVIN
Orgão:
Pref. Santarém-PA
Provas:
Procurador Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá cabimento ação penal privada subsidiária da pública, caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a contar:
A
Da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
B
Da data de ocorrência do fato.
C
Da data da conclusão do inquérito policial.
D
Da data de início da contagem do prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
E
Da data de intimação do representante legal sobre o cabimento da ação subsidiária.
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