A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, associada à Lei 8028, de 12 de abril de 1990 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e à Lei 7804, de 18 de julho de 1898, que altera a Lei 6.938, definem o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como um órgão “com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.” Segundo os textos legais citados, o CONAMA se caracterizaria como: