Da Lei Orçamentária Anual
constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
constará o anexo de Metas Fiscais.
constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.