Questão 1977356

1977356 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Mirim-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb).

Os Tribunais de Contas não decidirão com base em valores jurídicos abstratos.

Os órgãos da administração direta não podem justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos.

As decisões de qualquer instância do Poder Judiciário podem ser baseadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

A decisão que na esfera administrativa decretar a invalidação de contrato deverá indicar, ainda que de modo implícito, suas consequências administrativas.

A decisão controladora que decretar a invalidação de processo administrativo deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas.

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