Questão 923158

923158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Art. 43 da Lei 10257/2001, trata da participação no poder local e do planejamento participativo, e prevê que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

formação de conselhos de direitos e associações de classes, debates, audiências e consultorias; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, somente nos níveis estadual e municipal; debates, audiências e consultas, somente em bairros e cidades com mais de 300 mil habitantes.

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; geração de tráfego e demanda por transporte público; programa básico de ocupação da área; definição da área a ser atingida.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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