se não for deliberado em até 30 dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, não sobrestará a deliberação do Plenário quanto aos demais assuntos.

aprovado ou rejeitado, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara fará a devida comunicação do Prefeito.

está apto a figurar na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões Permanentes.

não está sujeito a substitutivos ou emendas.

se rejeitado em qualquer fase de discussão, será devolvido ao Prefeito para adequá-lo às exigências da Câmara.