O poder disciplinar encontra limites na obrigação de abertura de processo administrativo (instâncias cíveis e criminais apenas se necessário)

O poder disciplinar não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja

O poder disciplinar confere à administração pública a competência para punir infrações funcionais de seus servidores e daqueles que se sujeitam à disciplina administrativa

O poder disciplinar respeita a legislação que define e estabelece os tipos de penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. São penalidades para aqueles que cometeram as infrações disciplinares

O poder disciplinar pode punir os servidores que descumpram seus deveres legais e trata daqueles que estão sujeitos à disciplina administrativa