Magna Concursos
3069355 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como

 

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