Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado teve o seu benefício concedido e o ato de concessão foi, em seguida, encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que o indeferiu, ensejando a imediata suspensão do pagamento do benefício.

Nessa situação, agiu corretamente o tribunal, em face de erro formal no encaminhamento do processo.