Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011,
somente depois do primeiro ano de exercício no serviço
público municipal o servidor adquirirá o direito a férias.
Desse modo, é correto afirmar que as férias
regulamentares podem ser usufruídas em períodos não
inferiores a
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Agente de Serviços de Alimentação
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Agente de Serviços Gerais
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