O orçamento público é formado por várias peças e cada uma delas com um objetivo específico, como o PPA com lapso temporal maior que um ano, o LOA que é único para cada esfera do governo, o LDO que compreende as metas e prioridades da administração pública, entre outros. Uma dessas peças de controle, juntamente com as outras que fazem parte do orçamento público, tem por objetivo estimar as receitas que o governo espera dispor para o ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. Essa peça denomina-se