1440618
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código:
I. Os deficientes mentais.
II. Os que forem coagidos a cometer infrações.
III. Os menores de 17 (dezessete) anos.
Quais estão corretas?
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