Questão 490206

490206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.

a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.

o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

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