A comissão processante deverá ser composta por, no mínimo, três servidores, admitindo-se a participação de servidores em estágio probatório, desde que ocupem cargo efetivo.

O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogável, contados da data da ciência do acusado quanto à instauração do processo.

A suspensão preventiva poderá ser determinada pelo Diretor da Repartição por até 30 dias, podendo ser prorrogada pelo Prefeito Municipal até o limite máximo de 90 dias, cessando seus efeitos mesmo que o processo não esteja concluído.

O servidor indiciado em processo administrativo disciplinar não poderá reassumir o exercício do cargo enquanto não proferida a decisão final, ainda que ultrapassado o prazo legal para julgamento.

A instauração de processo administrativo disciplinar somente será obrigatória quando a infração puder resultar em demissão, sendo facultativa nos casos de suspensão superior a 30 dias.