Questão 664374

664374 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases, sob pena de nulidade.

a aplicação de qualquer punição ao agente público pressupõe a instauração desse processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

a autoridade que tiver ciência da infração é obrigada a promover a imediata responsabilização do servidor público, com a aplicação da punição adequada.

a aplicação da punição de advertência pode ser realizada sem a necessidade de prévio processo, em razão do princípio da eficiência.

este pode ser dispensado para punição do agente público que for autuado em flagrante de crime contra a administração pública.

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