Questão 2107332

2107332 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

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Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.

A definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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