É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias, nos 10 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado por escrito ao servidor, com antecedência mínima de 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Poderá o Legislativo Municipal determinar a realização de férias coletivas a serem executadas junto a órgãos, gabinetes, assessorias, gerências, setores, departamentos, ou escolas, que compõe a estrutura administrativa municipal.

O servidor perceberá, durante as férias, remuneração integral acrescida de um terço.

O servidor exonerado terá direito à percepção da remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.