Em conformidade com a Lei Municipal nº 757/1991 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pela Câmara de Vereadores (1ª parte). As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo (2ª parte).

A sentença está: