Magna Concursos
1010291 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-DF
Provas:

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

 

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