A Resolução n. 06, de 29/03/2019, Seção III - Declaração - Conceito e Finalidade
dispõe no Art. 9º - Declaração consiste em um documento escrito que tem por finalidade registrar, de forma objetiva e sucinta, informações sobre a prestação de serviço realizado ou em realização, abrangendo as seguintes informações, EXCETO:
