Foram encontradas 60 questões.
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
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A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:
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As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:
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O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
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O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
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Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização
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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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- Teoria Geral da Constituição
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes
legislativo e executivo, pode ser classificado como:
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