Magna Concursos
729262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

1. julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.

2. aprovar previamente a alienação ou a cessão de imóveis municipais.

3. solicitar a intervenção do Estado no Município.

4. autorizar a concessão de auxílios e subvenção.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

 

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