Prova Completa: Procurador (Câm. São José-SC - FEPESE

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre advogados maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D

A Advocacia Geral da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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813215 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista - Administração Pública
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Analista Contábil
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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Jornalista
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Procurador
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão José-SC

São atribuições do Presidente da Câmara de Vereadores de São José:

1. nomear os membros das Comissões Especiais e designar-lhes substitutos.

2. declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

3. efetuar a leitura da ata da Sessão anterior e do expediente que deva ser levado ao conhecimento do Plenário.

4. solicitar intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Estadual.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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805707 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.

A

O partido político somente adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

B

Para obter a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, deverá o partido político registrar a sua pessoa jurídica de jurídica, de direito público, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

C

Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar partido político a ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

D

O registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior Eleitoral é requisito para que ele possa participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

O partido político, para obter registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, deverá comprovar que tem caráter nacional e que no período de dois anos anteriores a sua constituição contou com o apoiamento de eleitores distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

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805626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da servidão.

A

A servidão, aparente ou não, não poderá ser constituída por meio de testamento.

B

Após regulamente constituída, a servidão não poderá ser removida de um local para outro.

C

A servidão, mesmo exercida de forma contínua e sem oposição, não poderá ser objeto de usucapião.

D

Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.

E

A qualquer tempo, a critério do prédio dominante, o objeto da servidão poderá ser ampliado, mesmo que para isso o encargo do prédio serviente seja agravado.

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804731 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta sobre os impostos municipais.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete ao Município da situação do bem.

B

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza deverão ser fixadas por meio de Lei Complementar.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é progressivo em razão do valor do imóvel.

D

O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis possuiu alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

E

O imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis poderá incidir sobre bens destinados à garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.