Magna Concursos
346204 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

Na modalidade de resilição do contrato de trabalho por prazo indeterminado por culpa recíproca, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o empregado terá direito a uma multa no importe de 20% sobre o saldo do FGTS resultante do contrato.

 

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