Questão 641123

641123 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FECILCAM
Orgão: SEJUF PR

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Dispõe a Lei Complementar n.º 108, publicada no Diário Oficial nº. 6979, no dia 19 de maio de 2005, sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo no âmbito do Estado do Paraná. Assim, é correto afirmar:

Por se tratar de uma Lei complementar não poderia ser sancionada pelo governador do Estado, pois prevê também a contratação por prazo indeterminado, em casos excepcionais.

Para ser aprovada na Assembléia Legislativa, a Lei necessitou apenas da maioria de votos dos membros presentes, por se tratar de matéria urgente, de interesse público nacional.

A Lei dispõe sobre matéria do que compreende como excepcional interesse público, e somente para as contratações por tempo determinado.

Na Lei, a contratação de pessoal deve ser feita por tempo determinado, nas condições, prazos e regime estatutário, considerando os termos constitucionais que obrigam tal condição para aqueles que desempenham qualquer função relevante para o Estado, seja no âmbito de qualquer unidade política da federação.

O contrato de regime especial, na Lei, aplica-se somente aos setores da saúde e educação, decorrente da urgência e do princípio da continuidade.

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