A concessão de uso de bens públicos de uso somente será outorgada mediante autorização legislativa.

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

A concessão, permissão ou autorização poderá ser a título oneroso ou gratuito e será concedida apenas aos moradores da cidade de Santos Dumont.