a um cão-guia em instrução o direito de permanecer em recinto público portando identificação que indique estar em treinamento, e fazer uso de focinheira.

a um cão-guia, macho ou fêmea, o direito de permanecer em recinto público, devendo ser castrado, ter porte adequado, isento de agressividade e treinado exclusivamente para uso de deficientes visuais.

a penalidade com multa mínima de R$ 3 mil e máxima de R$ 10 mil a quem dificulte ou impeça a permanência de usuário com cão-guia.

uso de equipamentos do cão-guia, como coleira, guia e arreio com alça e focinheira, mais a carteira de vacinação, que qualifica o animal.

que os espaços de uso coletivo privados podem eventualmente cobrar tarifa ou acréscimos, conforme regulamento local, pela entrada de cães-guia, justificado por serviços adicionais possíveis, como limpeza.