Magna Concursos
360783 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.

São corretas:

 

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