Considerando-se a Lei Estadual nº 6.503/1972, analisar os itens abaixo:

I. Para cumprir as disposições da presente Lei, o Estado poderá celebrar convênios com órgãos federais ou municipais de saúde pública.

II. O Estado não poderá, através da Secretaria da Saúde, conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, para execução de serviços de saúde, somente em material ou em pessoal.