Questão 1575529

1575529 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.123/2007, no prazo máximo de 120 dias, contados do dia seguinte ao da primeira reunião do CODEMA, será elaborado(a):

A primeira lei de preservação e de melhoria do meio ambiente, que será submetida à aprovação dos membros da Mesa do Poder Legislativo Municipal.

O seu Regimento Interno e esse será submetido à homologação através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

A primeira medida provisória referente à defesa e à recuperação do meio ambiente, sendo submetida à homologação através de Mandado de Segurança do Chefe do Poder Executivo Estadual.

O seu Decreto Interno e esse será submetido à homologação através de lei da Mesa do Poder Legislativo Municipal.

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