A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.

Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.