Questão 864905

864905 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da nova publicação.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, salvo os prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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