3532106
Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP
De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 11, os Municípios terão a incumbência, dentre outras, de
