Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 175/2010), em seu artigo 144, ao servidor é proibido, dentre outras ações,

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 4º, a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa é uma das formas prioritárias de promover a participação na vida econômica, social, política e cultural do país da população

Nossas crianças têm direito a uma especial atenção durante seu período de adaptação à creche. Por isso, um dos objetivos do poder público é atingir um patamar mínimo de qualidade que respeite a dignidade e os direitos básicos das crianças nas instituições nas quais muitas delas vivem a maior parte de sua infância.

Qual das alternativas apresenta uma frase coerente com o documento Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças (2009)?

Cássia é agente de desenvolvimento infanto-juvenil e auxiliou o gestor da unidade escolar em que atua a elaborar e desenvolver práticas de inclusão, as quais estão apresentadas a seguir:

Prática 1: adotou medidas coletivas, em detrimento de medidas individualizadas, para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem.

Prática 2: ofertou educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa, como primeira língua, e em Libras, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Prática 3: estimulou a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Prática 4: ofertou o ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

As práticas do gestor que estão coerentes com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 28, são:

É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos estabelecimentos de ensino .

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo 11 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 1º, como:

De acordo com as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 11, os Municípios terão a incumbência, dentre outras, de

O meio pelo qual todos os segmentos que compõem o processo educativo participam da definição dos rumos que a escola deve imprimir à educação de maneira a efetivar essas decisões, num processo contínuo de avaliação de suas ações, denomina-se, segundo o Profuncionário (Caderno 11):

A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015), em seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de

Conforme as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 22, são objetivos precípuos da educação básica